Responsável administrativo de denúncias
Isoroof
Suporte técnico do portal
GoFox - Tecnologias de Informação [Consultar política RGPD]
Direito de informação
A plataforma de receção de denúncias aqui apresentada, na qual o responsável administrativo de denúncias descrito assume a qualidade de responsável pelo tratamento, foi desenhada e construída com o objetivo de garantir o anonimato e a confidencialidade das comunicações. Caso o pretenda, poderá preencher os campos facultativos “Nome”, “Telefone” e “Email”, identificando-se perante o gestor de denúncias.
Caso opte por se identificar, deverá usar os meios de contacto disponíveis na presente plataforma para obtenção e preenchimento a declaração de autorização de tratamento dos seus dados, fundamentando-se o tratamento no seu consentimento, nos termos previstos no artigo 6.º, n.º 1, al. a) do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 679/2016).
Os seus dados pessoais serão conservados até que se cumpra a finalidade do tratamento – a gestão das denúncias, o que deverá ocorrer no prazo máximo de três meses após a denúncia e adicionalmente o período mínimo de cinco anos de arquivamento conforme exigido. Por motivos ligados à complexidade do objeto da denúncia, a averiguação de todas as circunstâncias que a rodeiam ou o concreto seguimento a dar-lhe, esse prazo máximo pode ter de ser estendido, situação em que os dados pessoais serão conservados enquanto persista essa averiguação e seguimento. Caso não se demonstrem relevantes para o tratamento da denúncia, os seus dados pessoais poderão ser apagados, de acordo com o previsto no artigo 19.º, n.º 2 da Lei n.º 93/2021.
A plataforma que suporta o canal de denúncias é operada pela GoFox – Tecnologias de Informação Unipessoal, Lda., a qual, por essa razão, assume a condição de suporte técnico do portal e consequente subcontratante na relação com a entidade aqui apresentada.
Os dados pessoais que nos fornecer através deste canal podem, ainda, ser partilhados com as autoridades competentes, como as forças de segurança, o Ministério Público, os Tribunais, o Banco de Portugal, ou autoridades administrativas independentes, para dar seguimento ao objeto da denúncia, caso se entenda haver matéria que justifique a intervenção dessas autoridades e entidades externas.
Caso considere que existiu uma violação de quaisquer direitos relacionados com a proteção dos seus dados pessoais, deverá usar os meios de contacto disponíveis para reencaminhamento ao Encarregado da Proteção de Dados da entidade aqui apresentada, se aplicável. Sobre esta matéria tem, igualmente, o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
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